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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2006 - 10:09
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Legislação » Decretos Publicado em 27 de Julho de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.155 de 23 de Julho de 2004.
Altera dispositivos do Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
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Legislação » Decretos Publicado em 11 de Maio de 2017 - 14:53
DECRETO Nº 9.048, DE 10 DE MAIO DE 2017
Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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Doutrina » Internacional Publicado em 07 de Maio de 2021 - 17:31
Cobrança por demurrage não pode ser abusiva
O material foi elaborado por Arthur Achiles de Souza Correa - advogado especialista em direito aduaneiro, empresarial e internacional
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 18:30
Advocacia-Geral da União apresenta ao TCU trabalho realizado na arrecadação de multas administrativas
O objetivo do evento foi esclarecer as questões apontadas pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão n° 1.817/2010, que indicou baixo índice de recuperação dos valores referentes às multas aplicadas.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2006 - 15:21
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2008 - 17:57
Comissão aprova projeto que regulamenta jornada de trabalho na área rural
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, nesta quarta-feira (12), parecer do senador Valter Pereira (PMDB-MS) favorável a projeto de lei da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que fixa em 44 horas semanais a jornada de trabalho no campo.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 05 de Setembro de 2002 - 01:00
Medida Provisória nº 68, de 4 de Setembro 2002.
Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Junho de 2013 - 09:15
Lei nº 12.815, de 5 de Junho de 2013
Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2017 - 09:40
Mantida condenação de ex-superintendente por não realizar limpeza no Porto de Paranaguá
A decisão unânime é da Sexta Turma.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2009 - 12:36
STJ determina medidas para cessar irregularidades em exportação de soja transgênica no Porto de Paranaguá
A Primeira Seção do Superior Tribunal determinou que o ministro dos Transportes adote providências enérgicas junto à APPA, a fim de fazer cessar as irregularidades cometidas contra os exportadores de soja transgênica do estado do Paraná no embarque do produto.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2018 - 10:45
Portuário será compensado por trabalho suprimido em ajustes firmados pelo Porto de Paranaguá
A supressão tem impacto na renda familiar do empregado.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2014 - 17:15
Novas regras permitem aumentar investimentos em infraestrutura
Propostas legislativas possibilitaram estabelecer novas regras para o setor portuário, de modo a atrair o interesse privado em sua ampliação e modernização
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2006 - 09:58
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2005 - 11:23
Ministro Fux examinará processo sobre Porto de Manaus que discute concorrência desleal
Deverá ser examinada pelo ministro Luiz Fux a discussão a respeito da validade e eficácia da Carta de Ordem nº 95 no processo em que a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S/A alega concorrência desleal por parte da empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 23 de Agosto de 2019 - 11:47
Risco de contingência dos processos administrativos instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres
O presente artigo discorre sobre o risco de contingência dos processos administrativos instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Junho de 2013 - 11:50
Lei nº 12.815, de 5 de Junho de 2013
Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências
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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Outubro de 2015 - 11:13
DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual
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Legislação » Decretos Publicado em 09 de Junho de 2015 - 11:52
DECRETO Nº 8.465, DE 8 DE JUNHO DE 2015
Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2004 - 09:30
Governo quer metas para agência reguladora
Projeto mantém a estabilidade de presidentes e diretores de entidades, mas propõe o controle do repasse de verbas.